SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003008-46.2024.8.16.0123
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Desembargador Substituto Evandro Portugal
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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